Justiça manda Capital licitar linhas de ônibus
Em decisão, desembargador citou a situação ilegal das empresas de ônibus, que atuam há 25 anos sem licitação
A prefeitura de Porto Alegre tem 30 dias para publicar o edital de licitação do transporte público da Capital. Na tarde de ontem, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) concedeu uma liminar ao pedido feito pelo Ministério Público Estadual (MP/RS), que ajuizou uma ação cível pública contra a prefeitura de Porto Alegre e a Empresa Pública de Transportes e Circulação (EPTC). Publicado o edital, a concorrência deverá ser concluída em 120 dias. O Executivo municipal deverá pagar multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento dos prazos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário