Lei proíbe distribuição de canudinho sem embalagem de proteção lacrada
Comerciantes de Minas Gerais tiveram quatro meses para se adequar.
Estabelecimento que não cumprir pode ser multado.
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Uma lei estadual que proíbe a distribuição de canudinhos de plástico sem uma embalagem de proteção individual e lacrada entrou em vigor nesta quinta-feira (24) emMinas Gerais. Os comerciantes tiveram quatro meses para se adequar.
A proposição tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais na forma de Projeto de Lei. A Vigilância Sanitária é responsável pela fiscalização do cumprimento da lei nos municípios.
Caso o canudinho sem proteção plástica seja encontrado em algum estabelecimento é emitido um auto de infração e aberto um procedimento administrativo. O dono do local pode até ser multado.
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