Justiça proíbe operadoras de cortar internet do celular ao fim da franquia
As empresas de telefonia celular Vivo, Claro, Oi, e Tim foram proibidas de bloquear a internet móvel dos usuários que atingirem o fim da franquia contratada. A decisão vale apenas para o estado de São Paulo, mas abre precedente para todo o país.
Na ação, o Procon de São Paulo questiona a alteração dos contratos de telefonia com internet ilimitada. Antes a velocidade da internet era reduzida ao fim da franquia e passou a ser cortado.
A Associação Brasileira de Procons também questiona a mudança e faz campanha em todo o país contra o bloqueio da internet. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, já solicitou informações às operadoras de telefonia em relação às divergências entre a oferta de serviço ilimitado e as limitações contratuais. O objetivo é verificar se existe propaganda enganosa e falta de informação.
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