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Secretaria de Educação Farroupilha seguirá Lei Federal que encaminha crianças a partir de 4 anos para escola de ensino básico
A Secretária Municipal de Educação Elaine Giuliatto passa informações sobre a Lei Federal 12.796 de 04 de abril de 2013 que obriga crianças a partir de 04 até 17 anos de idade, se matricular em escola de ensino básico. Segundo Elaine o município como determina a Lei, passa atender e ofertar a matrícula com crianças de 4 à 5 anos. Ela explica que a criança que tiver 3 anos e fizer 4 até o fim de março, passa para o ensino obrigatório deixando de fazer parte da creche. Para ela a Lei é clara, podendo tanto os pais quanto a secretaria de educação responder judicialmente por não acatá-la. Quanto ao transporte, Elaine disse que é de responsabilidade dos pais. O que pode ser feito é um cadastro junto à secretaria para que recebam passagem, o que não exime a responsabilidade dos pais. A secretária Elaine diz que entende a preocupação dos pais, mas tem que atender a Lei.
SPACO FM
A Secretária Municipal de Educação Elaine Giuliatto passa informações sobre a Lei Federal 12.796 de 04 de abril de 2013 que obriga crianças a partir de 04 até 17 anos de idade, se matricular em escola de ensino básico. Segundo Elaine o município como determina a Lei, passa atender e ofertar a matrícula com crianças de 4 à 5 anos. Ela explica que a criança que tiver 3 anos e fizer 4 até o fim de março, passa para o ensino obrigatório deixando de fazer parte da creche. Para ela a Lei é clara, podendo tanto os pais quanto a secretaria de educação responder judicialmente por não acatá-la. Quanto ao transporte, Elaine disse que é de responsabilidade dos pais. O que pode ser feito é um cadastro junto à secretaria para que recebam passagem, o que não exime a responsabilidade dos pais. A secretária Elaine diz que entende a preocupação dos pais, mas tem que atender a Lei.
SPACO FM
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