CNI questiona incentivo fiscal do Ceará
Agência Brasil
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou hoje (21) ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que o governo do Ceará concede nas importações.
A CNI considera que esse tipo de incentivo fiscal representa "vantagem tributária prejudicial à livre concorrência". Por isso, já impetrou ações semelhantes também contra os governos do Paraná, de Pernambuco, Santa Catarina e Goiás, que também concedem incentivos fiscais nas compras externas.
A CNI considera que esse tipo de incentivo fiscal representa "vantagem tributária prejudicial à livre concorrência". Por isso, já impetrou ações semelhantes também contra os governos do Paraná, de Pernambuco, Santa Catarina e Goiás, que também concedem incentivos fiscais nas compras externas.
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